Pareceres de Limitações administrativas à propriedade
Licenciamento ambiental em área suscetível a enchentes e inundações: preponderância da lei federal
Por
Felipe Neves Linhares
Destacado em 27 de Julho de 2010 às 09:33
Parecer negou a concessão de licença ambiental prévia a empreendimento projetado sem obediência ao afastamento mínimo das margens de canais e cursos d’água estabelecido em lei federal, a despeito da existência de norma local menos rigorosa. Em razão de o empreendimento se localizar em área suscetível a enchentes e alagamento, exige-se a demonstração técnica de que a construção não causará danos ao meio ambiente e à coletividade.