Auxílio moradia de magistrado estadual e suas implicações constitucionais

Memorial apresentado ao Conselho Nacional de Justiça, discutindo o conteúdo jurídico e as hipóteses justificadoras de concessão do auxílio-moradia aos magistrados estaduais. Defende-se o estabelecimento do auxílio-moradia em bases regulatórias que prestigiem a máxima efetividade do direito fundamental à moradia dos magistrados.