Pareceres de Nacionalidade (Direito Internacional Público)
Visto permanente via matrimônio e união estável
Por
Alexandre Rocha Pintal
Destacado em 09 de Agosto de 2019 às 10:40
Parecer sobre os requisitos legais para o visto permanente por matrimônio e união estável.
Trabalho de tripulantes estrangeiros em águas brasileiras: passaporte de turista não é suficiente
Por
Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00
Parecer pela impossibilidade jurídica da concessão de liminares favoráveis ao ingresso de tripulantes estrangeiros no Brasil, munidos de passaportes com visto de turista, vêm trabalhar em águas territoriais do Brasil em embarcações fretadas.
