Pareceres de Novo Registro de Preços (Decreto nº 7.892)
Dotação orçamentária na ata de registro de preço
Por
Leandro da Conceição Benício
Destacado em 25 de Outubro de 2019 às 15:00
Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.