Ordem social: isenção da CONFINS na Súmula 276 do STJ
27/04/2015 04:27 0
Trata-se de breve estudo sobre Ordem Social, em especial aplicabilidade da Súmula 276 do STJ em relação a isenção da CONFINS, discute-se de forma sucinta o seu fundamento legal em especial a base constitucional.