Pareceres de Organização do Estado
Normas administrativas para realizar evento (carnaval): segurança e posturas
Por
Wladimir Rodrigues Dias
Destacado em 31 de Outubro de 2013 às 13:14
O parecer trata dos procedimentos exigíveis para a realização de evento, nomeadamente o carnaval, à luz da legislação pertinente, considerada a repartição constitucional de competências.
Competência para alteração de nome de Estado-membro da Federação
Por
André Luiz Borges Netto
Destacado em 01 de Março de 2000 às 00:00
Parecer solicitado pelo Procurador-Geral do Estado, sobre a validade jurídica de ser alterado o nome do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio de Emenda à Constituição Estadual, afirmando-se a competência legislativa estadual para esta situação.