Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
O Decreto nº 4495/2002 criou nova modalidade de indulto, concedido a detentos em regime semi-aberto que já tenham usufruído de 5 saídas temporárias.
Parecer com considerações sobre o indulto presidencial, em caso no qual um sentenciado pretende ser incluído dentre os beneficiados pelo indulto de 1998.