Pareceres de Pessoas com deficiência
Direito à isenção x Veículo adquirido com tributação x Restituição do ICMS
Por
Jacque Damasceno Pereira Júnior
Publicado em 06 de Novembro de 2014 às 18:35
ICMS. Restituição. Determinação judicial conferindo direito à aquisição de veículo com isenção do imposto. Veículos já adquiridos com incidência do ICMS. Afronta ao ato jurídico perfeito. Procedimentos próprios e específicos para fins de restituição.
LOAS integrando renda familiar: antijuridicidade
Por
Milton Cordova Junior
Destacado em 24 de Maio de 2013 às 09:48
Deve ser excluída a possibilidade de se computar na renda familiar o Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou pessoa com deficiência, para fins de concessão desse mesmo benefício a outra pessoa da mesma família.