Pareceres
Poder constituinte originário
Inconstitucionalidades no poder constituinte derivado
Por Claudir Rodrigues da Silva, Alessa Campos Lempp e Melissa Ribeiro VilelaPublicado em 8 de dez. de 2015 às 01:55
É salutar o estudo jurídico quanto a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, referente à maioridade penal. O estudo proporciona maior conhecimento quanto as tarefas legislativas legais do Poder Reformador.