Inconstitucionalidades no poder constituinte derivado

07/12/2015 23:55Claudir Rodrigues da Silva, Alessa Campos Lempp e outros 1

É salutar o estudo jurídico quanto a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, referente à maioridade penal. O estudo proporciona maior conhecimento quanto as tarefas legislativas legais do Poder Reformador.