Pareceres de Prescrição no processo administrativo
Arquivos públicos: prazos para guarda de documentos
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 06 de Dezembro de 2011 às 06:19
A guarda e conservação de documentação destinada à defesa de interesses, públicos e privados, deve pautar-se pelos prazos decadenciais ou prescricionais fixados no direito positivo.