Pareceres de Regime de separação de bens no casamento
Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens
Por
Probst Werner Advogados Associados
Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 às 18:14
Na separação obrigatória de bens, a viúva pode ter direito a 50% dos bens adquiridos após o casamento, desde que prove esforço comum na aquisição. O regime foi flexibilizado, permitindo a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.