Pareceres de Revisão geral anual dos vencimentos
Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
Por
Juvimário Moreira
Destacado em 26 de Novembro de 2017 às 14:00
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.