Pareceres de São Paulo
Infração de trânsito pela circulação em áreas restritas na cidade de São Paulo
Por
Rodrigo João Rosolim Salerno
Destacado em 30 de Maio de 2017 às 14:10
Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.
Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Destacado em 16 de Outubro de 2014 às 15:15
O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.