Baixa de empresa enquadrada no Simples Nacional - Débitos com fornecedores e bancos.

A empresa enquadrada no Simples pode requerer baixa em seu registro sem a necessidade de apresentar a quitação de débitos. Vejamos a seguir!

Desenquadramento do regime do SIMPLES por exercício de atividade vedada.

O parecer diz que manutenção de ar-condicionado não é atividade que exija participação de profissional da engenharia, portanto é compatível com o regime do SIMPLES. Conclui que, na pendência da discussão administrativa do ato de exclusão do SIMPLES, o fisco não pode punir a empresa.