Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores

Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.

Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária

A recomposição inflacionária dos subsídios de prefeitos e vereadores durante a legislatura é inconstitucional, conforme o art. 29, V e VI da CF. O Executivo pode vetar a lei?O Ministério Público pode propor ADI?

Da permanência da gratificação especial de localidade para juízes e posteriores alterações legislativas

Parecer pela manutenção do direito de juiz ao recebimento da gratificação por exercício em comarca de difícil provimento, a despeito da legislação posterior que criou o subsídio para agentes públicos e da lei ordinária que a transformou em vantagem de caráter pessoal.