Pareceres de Tarifas
Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviço de água e esgoto
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 06 de Março de 2011 às 22:55
Parecer reconhece a impossibilidade de exigir remuneração pela disponibilização do serviço de água e esgoto a imóvel sem ligação com a rede de abastecimento e coleta, uma vez que se trata de tarifa e não de taxa.