Pareceres de Ticket alimentação
Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Destacado em 16 de Outubro de 2014 às 15:15
O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
PAT: benefícios e atos não permitidos
Por
Juliana Araújo Simão Curi
Destacado em 30 de Maio de 2012 às 15:38
É possível a substituição do item cesta básica para cartão alimentação a todos os funcionários da empresa beneficiária do PAT. Mas é ilegal a implementação de valores diferenciados para os vários cargos existentes na empresa.