Pareceres de Tribunal Regional Federal
Parecer: criação dos TRFs por emenda constitucional
Por
Clèmerson Merlin Clève
Destacado em 25 de Outubro de 2013 às 09:10
A Constituição não impede a criação de TRFs por via de Emenda Constitucional. O poder de iniciativa do Judiciário para a criação ou extinção de tribunais incide apenas sobre o processo legislativo ordinário.