Pareceres de Vale-transporte
[Parecer] Vale-transporte para empregado com veículo próprio
Por
Priscilla Pintor Ribeiro Pinto Deziderio
Destacado em 22 de Outubro de 2020 às 15:35
Vale-transporte. Obrigatoriedade de concessão ou não ao empregado. Despesas de deslocamento. Transporte público. Não utilização. Locomoção pelo empregado por meios próprios. Dispensa do subsídio. Indevido o benefício.
Parecer: concessão do vale-transporte a empregado público celetista do Estado de Goiás
Por
Alan Saldanha Luck
Publicado em 12 de Agosto de 2015 às 14:26
Relatamos a impossibilidade de legislação estadual disciplinar acerca de vale-transporte devido aos empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho.