Pareceres de Violação sexual mediante fraude

Violação Sexual Mediante Fraude

Por Barbosa e Veiga Advogados Associados Publicado em 02 de Novembro de 2016 às 22:07

Os limites da imputação criminosa na conduta do agente que, mediante fraude ou artifício que dificulte ou impeça o discernimento da vítima, pratica sexo consentido.

Foto de Barbosa e Veiga Advogados Associados

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