Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Petição Destaque dos editores

Mandado de segurança contra presidente do TSE por indeferimento de impugnação das urnas eletrônicas

Exibindo página 2 de 2

II – DO PEDIDO DE LIMINAR

74. Para a concessão da medida liminar, necessário o preenchimento dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. Declinamo-os:

DO PERICULUM IN MORA

75. Como é notório as eleições estão marcadas para o próximo dia 1º de outubro, conforme o calendário previamente fixado pela Lei nº 9.405/97.

76. A realização do pleito, sem escoimar os vícios legais e constitucionais já ditos, constitui-se em algo temerário à legitimidade das eleições. Despiciendo demonstrar, após transcorridas as eleições, a ineficácia da medida em atestar a validade dos programas de computador.

77. Com os candidatos eleitos, qualquer alusão a adulteração nos programas relativos aos processo de votação e apuração, seria forte indício de tentativa de golpe institucional, por mais que seja uma eleição de caráter municipal, mas, não obstante esse caráter localizado, municípios importantíssimos, populosos e economicamente poderosos estão em acirradas disputas.

78. Com isso, o procedimento de checagem do sistema só se mostra razoável antes da realização do pleito eleitoral, momento no qual o máximo que se sabe são as intenções de voto, e toda medida tendente a reforçar a segurança das eleições seria bem vista por todos os candidatos e partidos políticos.

79. Por isso, emerge como providencial e acautelatório à lisura e segurança do pleito eleitoral o procedimento de franquear todos os programas de computador aos partidos políticos antes de 1º de outubro, com o prazo mínimo de 5 (cinco) dias.

          DO FUMUS BONI JURIS

          80. As pretensões trazidas nessa petição, estão amparadas nos mais nobres e lídimos princípios constitucionais e demais regras jurídicas objetivadoras daqueles desideratos. De plano verifica-se o direito líquido e certo do Impetrante, qual seja o de ter o amplo acesso a todos os programas de computador a serem utilizados no processo de votação da urna eletrônica, que novamente registramos, em sua inteireza, da Lei Eleitoral:

          "Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e o processamento, eletrônico da totalização dos resultados, sendo-lhes garantido o conhecimento antecipado dos programas de computador a serem usados. "

81. Move-se, o Impetrante, além disso, pelos princípios inscritos no art. 1º da Carta Política, catalogados como fundamentais. São eles:

          "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

(...)

(...)

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

82. Sem maiores dificuldades, podemos perceber quais os princípios e regras jurídicas que estão sendo violados ante a recusa do amplo acesso dos programas de computador a serem utilizados nas eleições.

83. A recusa em franquear todos os programas, conforme já expusemos, coloca em risco todos esses princípios e regra de direito, pois está impedindo o amplo direito de fiscalização dos partidos políticos.

84. A soberania, a cidadania e o pluralismo se revelam na medida em que o voto seja livre e inviolável, e, máxime, quando aos partidos políticos lhes sejam assegurados o amplo acesso a todas etapas das eleições, com todos os meios disponíveis à fiscalização.

85. A esse propósito, consignamos o primado da soberania popular, do sufrágio universal e do voto direto e secreto:

          "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,..."

86. Portanto, qualquer restrição deve vir expressamente em lei ou em consonância com os dispositivos constitucionais. Disso resulta que a a Resolução nº 20.714, respaldando a Portaria nº 142/2000, fere de morte o art. 66 da Lei nº 9504/97, donde traz vedações a programas onde o legislador não previu.

87. Fica evidenciado a possibilidade de irreparabilidade de lesão ao direito do Impetrante a participar de uma eleição com segurança, com transparência, conforme foi assegurado pela Lei nº 9.504/97, a qual traduziu princípios constitucionais já referidos. Da mesma maneira, configura-se a relevância dos motivos ao pedido liminar, lastreados por direito claro em toda a sua extensão.

88. Diante desses fatos, a concessão da medida liminar emerge como providencial a sustar os atos administrativos questionados, pois reúne perfeitamente os requisitos dessa medida (fumus boni juris e o periculum in mora), conforme estipulado na Lei nº 1.533/51.


III

A lume dos argumentos, das razões jurídicas consignadas, é da maior relevância para o processo eleitoral instalado em nosso país no ano em curso, a resolução das ilegalidades e constitucionalidades apontadas.

O não eqüacionamento dos problemas levantados neste writ, terá o condão de macular todo o processo eleitoral, trazendo graves suspeitas sobre a lisura, segurança, legitimidade e imparcialidade das eleições.

Diante disso, requer-se:

  1. a concessão da medida liminar, determinando a suspensão dos efeitos da Resolução nº 20.714 e da Portaria nº142/2000, e, por conseqüência, assegurar que a Secretaria de Informática do TSE disponibilize os programas que contêm os códigos fontes dos sistemas operacionais, o sistema de segurança (SIS) e o algoritmo de criptografia; bem como garantir o acesso às cargas das urnas eletrônicas a todos os partidos políticos aptos a participarem do pleito próximo; e o afastamento do CEPESC, órgão vinculado à Presidência da República, de todas as fases das eleições, especialmente a vinculada à segurança dos votos inseridos nos disquetes de transporte de votos à totalização;
  2. a anulação, quando do julgamento do mérito, da Resolução nº 20.714, de 5 de setembro de 2000, e da Portaria nº 142/2000;
  3. a oitiva do Ministério Público da União junto ao TSE;
  4. que se notifique a autoridade coatora, entregando-lhe a segunda via do presente writ para, querendo, prestar as informações que entender necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 500,00, para efeitos meramente fiscais.

Brasília, 22 de setembro de 2000.

Peterson de Paula Pereira
OAB/DF Nº 14.869

Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior
OAB/DF nº 10.146


NOTAS

  1. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed. revista. Ed. Malheiros. P. 97.
  2. RDP 15/283.
  3. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2ª ed. Ed. Malheiros. P. 91.
  4. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13ª ed. revista. Ed. Malheiros. P. 106.
Assuntos relacionados
Sobre os autores
Peterson de Paula Pereira

Procurador da República no Distrito Federal.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PEREIRA, Peterson de Paula ; JUNIOR, Ronaldo Jorge Araujo Vieira . Mandado de segurança contra presidente do TSE por indeferimento de impugnação das urnas eletrônicas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 5 , n. 46, 1 out. 2000 . Disponível em: https://jus.com.br/peticoes/16152. Acesso em: 2 jul. 2022.

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos