Modelo de Recurso Especial.

Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região

Processo nº: xxxxxxx/2016

Promovente: Tobias Sammet

Recurso Especial

Tobias Sammet, brasileiro, casado, jornalista, portador do CPF/MF de nº 999.999.999-99, e RG sob o nº 0000000-0 SSP/CE, residente e domiciliado à Rua dos Anzóis, nº 654, bairro dos pescadores, cidade de Juazeiro do Norte-CE, por seu advogado, que subscreve in fine, mandato incluso, com endereço profissional situado à Avenida Carlos Cruz, nº 997-A, bairro salesianos, cidade de Juazeiro do Norte-CE, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor Recurso Especial, embasado na alínea “c”, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, anexadas as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento de custas recursais, requerendo que, após as formalidades legais, seja admitido o recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins.

Termos em que,

p. deferimento.

Juazeiro do Norte-CE, 24 de maio de 2016.

Francisco Italo Lemos Barbosa

OAB/UF

Excelentíssimo Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Processo nº: xxxxxx/2016

Das razões do Recurso Especial

Promovente: Tobias Sammet

Tobias Sammet, já qualificado nos autos do processo retromencionado, por seu advogado, que subscreve in fine, mandato incluso, com escritório profissional situado à Avenida Carlos Cruz, nº 997-A, bairro salesianos, cidade de Juazeiro do Norte-CE, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar as razões do Recurso Especial, pelos motivos de fatos e de direito que a seguir expõe:

1. Síntese da Demanda

_______________________

O promovente desta exordial foi denunciado pelo Ministério Público no dia 20 de fevereiro de 2010, enquadrado no tipo penal do art. 273 § 1º e 1º-B, I do Código Penal por ter cometido o ato de importar, sem autorização e sem registro na ANVISA, 100 (cem) comprimidos do medicamento Pramil – Sildenafil 50 mg, trazendo-os clandestinamente do Paraguai para Foz do Iguaçu/PR.

2. Das Razões Recursais

_______________________

2.1. Do Pressuposto Recursal

O dispositivo do nosso ordenamento jurídico que legitima a interposição deste recurso junto a este egrégio Tribunal se encontra, por óbvio, na nossa Carta Magna. Conforme podemos verificar o que preleciona o art. 115.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

(...)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Este pressuposto que a Constituição nos apresenta, diz respeito à observância pelo tribunal inferior de decisões e interpretações feitas por tribunais superiores sobre a aplicação de determinada lei federal, devendo ser observada nesta oportunidade a seguinte decisão do STJ sobre caso que muita semelhança:

 (HC 187.296/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2. MEDICAMENTO DE VENDA PROIBIDA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois a quantidade de medicamentos apreendidos, a saber, 59 (cinquenta e nove) comprimidos de PRAMIL - vasodilatador utilizado no tratamento da disfunção erétil e que não possui registro na ANVISA, não podendo, portanto, ser comercializado no Brasil - e a clara destinação comercial, caracterizada pelo local da apreensão, afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois indiscutível o risco à saúde pública decorrente da exposição, à venda, de medicamento proibido. 3. O pleito de desclassificação do crime de importar e expor à venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais para o crime de contrabando ou de descaminho exige, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via processual do habeas corpus. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 31.352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte que, no julgamento da questão objeto de análise nos presentes autos, concluíram pela aplicação da Súmula 7/STJ no que toca ao pedido de desclassificação da conduta do delito de importar e expor à venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais para o de contrabando, e vice-versa: AREsp 359.236/PR, Relator (a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data da Publicação 19/08/2014; REsp 1454724/PR, Relator (a) Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 04/06/2014; REsp 1347074/SC, Relator (a) Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 09/05/2014; e REsp 1335430/PR, Relator (a) Ministra LAURITA VAZ, Data da Publicação 10/04/2014. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de maio de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora[1]

Levando-se em consideração os argumentos levantados para o não provimento na decisão do STJ supracitada, encontramos argumentos para a defesa do caso em questão nesta exordial. Cumpre, inicialmente, tratar do princípio da insignificância, que não foi acatado na decisão acima, tendo em vista que o autor do crime praticou a conduta de expor à venda os medicamentos, afastando assim a insignificância, pois esta exposição trouxe um iminente risco à saúde pública, não podendo ser, desta forma, considerada a insignificância. Porém, trazendo para o caso em questão, temos que a única conduta do promovente foi apenas importar o produto proibido pela legislação brasileira, não oferecendo risco à saúde pública, e sim somente a própria saúde, podendo ser comparada, sem sombra de dúvida, ao usuário de entorpecentes ilícitos, cuja conduta é atípica, penalizando apenas quem pratica o tráfico com fins comerciais.

Caso não entenda pela atipicidade da conduta, é cabível demonstrar que a tipificação da conduta em questão, pelo Ministério Público em sua denúncia, como crime incurso no art. 273 §§ 1º e 1º-B, I, CP é totalmente equivocada. Senão vejamos o que reza tal dispositivo:

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

(...)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

O tipo penal, acima descrito, traz em seu texto de forma bem clara a conduta do caso em questão. Contudo, há um detalhe que é essencial para configuração deste tipo penal que é se tratar de produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. O produto importado pelo promovente não se encaixa em nenhuma destas características. Este apenas não possui autorização pela ANVISA para comercialização no Brasil, sendo que o agente não comercializou o produto, como já dito alhures. Desta forma, não há como manter a tipificação desta conduta no crime de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, como levantado pelo Ministério Público, e sim na conduta tipificada no artigo 334, CP (Crime de Contrabando).

2.2 Do Prequestionamento

É passível de demonstração que esta exordial só está sendo levada à discussão por este Egrégio Tribunal, tendo em vista que tal matéria já foi discutida na instância imediatamente inferior, tendo decisão proferida sobre a matéria, conforme colacionado nos anexos deste recurso.

Na oportunidade da decisão proferida, o TRF determinou o não reconhecimento do princípio da insignificância como também o acatamento da denúncia com tipificação da conduta no art. 273 §§ 1º e 1º-B, I, CP, o que foi demonstrado supra ser totalmente equivocada.

3. Das Pretensões

Ante o exposto, patente a ocorrência de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, requer a Vossa Excelência que se digne conhecer este Recurso Especial e provê-lo posteriormente, reconhecendo a atipicidade da conduta com fulcro no princípio da insignificância. Por eventual não aceitação deste argumento ventilado, que seja deferida a desclassificação do tipo penal presente na denúncia para o reconhecimento da conduta como crime incurso no artigo 334, CP.

Termos em que,

p. deferimento.

Juazeiro do Norte-CE, 25 de maio de 2016

Ravena Camile Almeida

OAB/UF



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria