Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG e de da súmula 385 do STJ
24/06/2017 14:30 0
Breves ponderações acerca do julagamento do Recurso Especial nº 1.386.424/MG e da súmula n° 385 do STJ
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Recurso especial
Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der à lei federal uma interpretação diferente da atribuída por outro tribunal. O Recurso Especial está previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição.
O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012
09/02/2017 14:33 3
Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial.
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Recurso especial. Função política e pacificadora. Alterações relevantes advindas do CPC de 2015
31/05/2017 16:54 0
O artigo objetiva situar o recurso especial em nosso sistema recursal. Depois disso, evolui para a demonstração dos principais pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
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Fornecimento de Medicamentos pelo Estado e o STJ
17/05/2017 09:20 0
O presente artigo trata acerca da recente decisão do STJ que suspende em todo o Brasil os processos que discutem o fornecimento de medicamentos pelo Estado não contemplados em lista do SUS.
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Contagem de prazos por dias corridos para recursos extraordinários e especiais criminais
12/12/2016 14:30 142
Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis), pois o CPP regulamenta a contagem por dias corridos.
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Petição:recurso especial
24/11/2016 01:15 0
Modelo de Recurso Especial.
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Razões de recurso especial
15/11/2016 02:06 0
Petição de recurso especial.
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A alteração legislativa que trouxe de volta o duplo juízo de admissibilidade para os recursos excepcionais
13/11/2016 11:48 4
O novo diploma processual civil extinguiu duplo juízo de admissibilidade para os recursos levados ao STJ ou STF. Contudo, tal alteração não chegou a vigorar em virtude da alteração legislativa ocorrida em fevereiro deste ano.
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A tendência jurisprudencial sobre o princípio da motivação no processo tributário no que concerne ao ônus da prova no processo tributário em face das imunidades genéricas dos impostos
22/08/2016 20:17 13
O presente artigo versa sobre o princípio da motivação no processo administrativo e judicial tributário, destacando-se alguns aspectos relevantes sobre as decisões proferidas em sede de recurso especial e extraordinário, tais como o ônus da prova.
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Recursos repetitivos no novo CPC: recursos extraordinário e especial
10/08/2016 22:55 2
Os recursos extraordinários e especial repetitivos se mostra um mecanismo que visa barrar ou diminuir o fluxo de demandas repetitivas nos tribunais superiores, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
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Reexame necessário: na ausência de apelação da Fazenda, cabe ainda REsp ou opera preclusão lógica?
21/07/2016 11:23 45
Há ocorrência de preclusão lógica quando, não havendo interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, a sentença é reformada em sede de reexame necessário e, se mesmo assim, caberia o manejo de Recurso Especial?
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Carta testemunhável
19/05/2016 22:22 0
Carta Testemunhável é uma espécie de recurso, que tem caráter subsidiário, só podendo ser usado quando nenhum outro remédio for cabível, com a finalidade de reexame de decisão denegatória de recurso em sentido estrito e agravo em execução.
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Ponderações sobre o sistema de recursos no Código de Processo Civil de 2.015
05/05/2016 21:52 0
Ponderações realizadas a respeito do sistema recursal brasileiro, comparando os recursos contidos no Código de Processo Civil de 1973 e como se encontram no Código de Processo Civil de 2015.
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Breves considerações sobre a súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça
05/05/2016 21:00 0
O objeto do texto é o de analisar o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, e sua aplicação a luz do CPC/2015.
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Novo CPC: tempos pós-modernos e processo virtual
24/01/2016 21:11 16
As dificuldades encontradas por aqueles que militam na advocacia (projudi, sistema "mensageiro" e comunicações entre tribunais).
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Sobre os Recursos Especiais
09/12/2015 15:59 0
Sobre os recursos especiais.
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Mudanças a vista no novo CPC
20/11/2015 11:57 0
O novo CPC não está vigente, mas já sofrerá mudanças.
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PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial
22/10/2015 09:26 10
Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.
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Reexame de questões de fato no julgamento de RE e REsp
07/10/2015 10:38 8
A limitação ao exame de questões de direito no julgamento dos recursos extraordinário e especial está adstrita ao juízo de cassação, pois o STF e o STJ podem efetuar a análise da prova sobre os fatos por ocasião do rejulgamento da causa.
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Destrancamento de REsp e RE em sede de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
28/09/2015 11:22 1
Verifica-se a possibilidade de processamento imediato de recurso especial e/ou extraordinário contra decisão interlocutória, mesmo contra determinação expressa do art. 542, §3º do CPC, bem como o meio processual adequado de fazê-lo.
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Panorama geral dos agravos na Justiça Eleitoral e suas perspectivas em relação ao novo Código de Processo Civil
31/08/2015 13:07 0
Os agravos são institutos do Direito Processual Civil que, quando aplicados na vida forense da Justiça Eleitoral, suscitam diversos debates doutrinários e jurisprudenciais, as quais se encontram revigoradas, a partir das perspectivas trazidas pelo NCPC.
