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Pela perspectiva técnico-processual, a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, estaria adstrita somente às questões de direito.

Sumário: 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Recurso Especial. 1.1. Do Juízo de Admissibilidade do Recurso Especial. 1.1. Do Prequestionamento. 1.1.2 Da ampliação do raio de incidência do efeito devolutivo dos recursos excepcionais no NCPC. 2. Distinção da Questão de Fato e Questão de Direito para Fins de Cabimento do Recurso Especial – Reexame e Revaloração da Prova: o Enunciado da Súmula n. 7, do STJ. 2.1. Pesquisa de Jurisprudência: Reexame e Revaloração da Prova: o Enunciado da Súmula n. 7, do STJ. Considerações Finais.

Resumo: O presente ensaio tem por objetivo o estudo do juízo de admissibilidade do recurso especial com foco na análise da tratativa das questões de direito e questões de fato, diante do teor do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Percorre questões relativas à qualificação jurídica do fato, incidência e aplicação da norma jurídica. Apresenta pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Palavras-chaves: Direito Processual Civil; Superior Tribunal de Justiça; Recurso Especial; Admissibilidade; Reexame da Prova e Revaloração da prova.


1 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O RECURSO ESPECIAL

O Superior Tribunal de Justiça tem sua origem na Constituição de 1988, que lhe atribuiu competência para processar e julgar o recurso especial em casos relativos às ‘questões federais`.

Acerca das dificuldades que seriam enfrentadas com a criação do STJ, escreveu Barbosa Moreira:

A bipartição do antigo recurso extraordinário, perfeitamente explicável à luz da reestruturação da cúpula do Poder Judiciário, não deixou de causar problemas de ordem prática. Temos agora dois recursos em vez de um só, interponíveis ambos, em larga medida, contra as mesmas decisões. Daí a necessidade de articulá-los; e o sistema resultante teria de ficar, como na verdade ficou, bastante complicado em mais de um ponto. É inegável que o novo regime acarreta, muitas vezes, aumento considerável na duração do processo. (MOREIRA, 2012, P. 583)

As hipóteses de cabimento do recurso especial estão dispostas no artigo 105, III, e alíneas, da Constituição Federal. É possível o seu manejo em face de decisões de Tribunais estaduais ou regionais federais quando, em única ou última instância: a) contrariarem tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou c) derem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O Código de Processo Civil dispõe em seu Livro III, Título II, Capítulo VI sobre os recursos extraordinário e especial, artigos 1.029 a 1.044. O Regimento Interno do STJ, dispõe sobre o recurso especial nos artigos 255 a 257-A.

De acordo com Rodolfo Camargo Mancuso (2015, p. 117):

(...) a competência infraconstitucional do Superior Tribunal de Justiça é ampla e irrestrita, tanto em direito material como processual, atuando geralmente no plano da revisão – errores in iudicando –, mas podendo também atuar como corte de cassação – errores in procedendo / nulidades insanáveis –, abrangendo as modalidades originária, recursal-ordinária e recursal-especial (arts. 105, I a III, da CF).

Ada Pellegrini Grinover (2012) afirma que “o recurso especial figura como verdadeiro instrumento de censura, destinado mais a manter a coerência e unidade do sistema jurídico federal, do que a reparar injustiça cometida no julgamento proferido pela instância subalterna”.

1.1 DO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Os requisitos de admissibilidade dos recursos em geral podem ser divididos em intrínsecos – relativos à existência do direito – e extrínsecos – pertinentes ao exercício do direito de recorrer. Conforme esta classificação, os requisitos intrínsecos seriam: cabimento, legitimação para recorrer, interesse de recorrer e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer. Os requisitos extrínsecos, de outro lado, seriam: tempestividade, a regularidade formal e o preparo.[1]

Ada Pellegrini Grinover (2012) aduz que, como todo e qualquer outro recurso, os recursos extraordinários, “estão sujeitos a pressupostos de admissibilidade; alguns gerais, outros específicos”.

Sob este último ângulo, a doutrina aponta três pressupostos ou condições de admissibilidade específico: a) a existência de uma causa; b) existência de uma decisão emanada de tribunal, em único ou último grau de jurisdição; e c) existência de questão constitucional ou federal sobre a qual tenha versado, expressamente, mencionado ato decisório. (GRINOVER, 2012)

Tratando-se, o recurso especial, de tipo de recurso de fundamentação vinculada, certa celeuma aparece na distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Discute-se se para conhecer ou não do recurso deve-se adentrar na análise sobre a existência ou não de violação à lei federal na decisão impugnada.

Predomina na doutrina[2] posição de que basta que a contrariedade à lei federal seja alegada pelo recorrente e a questão tenha sido analisada pela decisão recorrida para ensejar o seu cabimento.

Teresa Wambier (2014, pp. 55 -56), neste ponto, defende que admitido o recurso, ter-se-á feito, ainda que apressadamente, o juízo sobre a existência de um destes vícios, que, em realidade, se traduz num juízo de viabilidade do recurso. De outro modo, quando se tratar de juízo de inadmissibilidade será um juízo definitivo, de certeza quanto à inviabilidade do provimento do recurso.

1.1.1 Do Prequestionamento

A dificuldade inicial ao abordar o tema, conforme aduz José Miguel Garcia Medina (2009, p. 216), está na ausência de uniformidade de entendimento acerca do que se deva entender por questão federal, questão constitucional e prequestionamento.

A noção de prequestionamento nasce como “fenômeno de atividade das partes. As partes é que ‘questionam’, discutem ao longo do processo sobre a questão federal.” (DANTAS; WAMBIER, 2016, p. 335)

Afirmam os autores (DANTAS; WAMBIER, 2016, p. 337) que parcela da doutrina enfatiza que, embora relevante a provocação das partes, mais importante é a existência da questão na decisão recorrida, mesmo que esta surja com surpresa das partes.

Ada Pellegrini Grinover (2012) afirma que o prequestionamento consiste no “prévio tratamento do tema de direito federal pela decisão recorrida. Tal requisito decorre da própria natureza e finalidade política dessas impugnações, criadas para possibilitar o reexame de decisões em que tivesse sido resolvida uma questão de direito federal”.

Teresa Wambier (2008, p. 401) defende que “a exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas”.

Ainda neste campo, é salutar o novo texto preconizado pelo CPC/15 no tocante ao dispositivo do art. 1.025, que parece encerrar celeuma que desde sempre foi motivo de insatisfação para aqueles que buscavam ter admitido seu recurso especial e encontravam óbice no enunciado da Súmula n. 211/STJ: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal.

Saliente-se, o posicionamento diverso que vinha adotando o STF quanto ao tema, consoante o enunciado da Súmula/STF n. 356: o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Teresa Wambier e Bruno Dantas entendem que esta inovação do NCPC é positiva, conforme a seguinte assertiva:

(...) justamente pelo fato de não poderem e não deverem ficar as partes à mercê das eventuais decisões não cooperativas dos tribunais de 2.º grau, que não podem não incluir nas suas decisões elementos relevantes para viabilizar admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial, é que o legislador "dispensou" a volta dos autos ao 2.º grau para que sejam admitidos e providos, embargos de declaração que tenham sido indevidamente inadmitidos ou improvidos. (DANTAS; WAMBIER, 2016, p. 341)

Este debate desemboca, invariavelmente, em questão relacionada ao dever, que é decorrente do modelo do Estado Democrático de Direito, de fundamentação das decisões judiciais, em suas diversas dimensões, conforme disposto no art. 93, IX, da CF/88, e, também, extensivamente tratado pelo novo código em seu art. 489, II.

Importante destacar, do mesmo modo, o dispositivo do art. 941, § 3o., do NCPC, que impõe o dever de se declarar o voto vencido, considerando-se parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.

A legislação processual de 2015, neste ponto, é inovadora. Em momento anterior, Ada Pellegrini Grinover já sustentava que não seria correto afirmar que o acórdão editado pelo Tribunal Regional conteria um voto vencido. De acordo com a autora:

(...) tecnicamente falando, (...) só se pode considerar como tal a divergência que repousa na parte dispositiva do acórdão; o que, claramente, não é o caso. Evidência disso é que não haveria interesse recursal para o consulente interpor recurso especial contra o aresto, diante da ausência de prejuízo. (GRINOVER, 2012)

Neste sentido também era o enunciado da Súmula n. 320, do STJ, ao dispor: a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

Não se pode descuidar, todavia, a observação de Grinover (2012) quanto a utilidade que o conteúdo do voto vencedor, das razões de recurso das partes e do parecer do Ministério Público, possa propiciar, prospectivamente, em proveito das partes.

Fato é que o disposto no art. 941, § 3o., do NCPC, acaba por comprometer o enunciado da referida Súmula/STJ 320. Termos em que, consoante T. Wambier (2008, p. 346) “o voto vencido deve ser necessariamente declarado e é, por força de lei, considerado parte do acórdão, para todos os efeitos, mas principalmente para fins de prequestionamento”.

Por fim, ao se exigir o prequestionamento da questão infraconstitucional que se pretende ver analisada em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça limita-se a definir o sentido e o alcance da expressão ‘causas decididas’ (art. 105, III, caput, da CF), interpretando-a, sem ‘criar’ qualquer requisito adicional, e sem visualizar qualquer requisito implícito, dotado de autonomia.[3]

1.1.2 Da ampliação do raio de incidência do efeito devolutivo dos recursos excepcionais no NCPC

O tema do prequestionamento está intimamente relacionado com o tema do efeito devolutivo dos recursos extraordinário e especial. Tais recursos, destinados que são à rediscussão de questões de direito federal, possuem efeito devolutivo limitado, respectivamente, à matéria constitucional ou de lei ordinária que tenha ensejado sua admissão.

O efeito devolutivo significa a circunstância de a interposição do recurso transferir ao órgão responsável pelo julgamento do recurso (ad quem) o conhecimento parcial ou integral da matéria que havia sido submetida ao órgão que proferiu a decisão impugnada (a quo. (DANTAS; WAMBIER, 2016, p. 341)

Deste efeito, é possível identificar dois vetores: a extensão e a profundidade.

O vetor extensão, nos recursos em geral, é matéria imanente ao princípio dispositivo, e cabe ao recorrente delimitá-lo, estabelecendo os contornos da sua impugnação. (DANTAS; WAMBIER, 2016, p. 341) Por sua vez, o vetor profundidade importa o dever do juiz de decidir questões suscitadas pelas partes ou apreciáveis de ofício, que estejam associadas aos fundamentos do pedido e da defesa. (DANTAS; WAMBIER, 2016, p. 341)

O recurso especial é tipo de recurso de devolutividade restrita, assim, o ônus de o recorrente estabelecer contornos à extensão do seu recurso encontra na lei fator limitador, de modo que o recurso será total ou parcial na exata medida do espaço que a lei houver deixado ao arbítrio do recorrente. (DANTAS; WAMBIER, 2016, p. 341)

Não obstante a isso, aduzem Teresa Wambier e Bruno Dantas que o NCPC introduziu avanços no campo do rendimento dos recursos excepcionais, impedindo, por exemplo, que questões formais obstem a adequada resolução do conflito subjacente e a correta aplicação do direito (art. 1.024, § 5.º). (DANTAS; WAMBIER, 2016, p. 341)

Sustentam, os autores, ser a nova norma disposta no art. 1.034 e parágrafo único, do NCPC, responsável por ampliar o efeito devolutivo dos recursos extraordinário e especial; in verbis:

Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Ada Grinover (2012) identifica o mesmo fenômeno processual ao observar que no julgamento do recurso extraordinário ou especial o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, não se limitam a cassar a decisão recorrida, devolvendo os autos para um novo julgamento. Isso somente ocorrerá quando, pela nova solução dada a questão de direito federal, ocorrer a decretação de uma nulidade processual.

Fora dessa hipótese, o próprio tribunal superior, depois de fixado o entendimento que entende correto a respeito da quaestio iuris, proferirá um novo julgamento da causa, à luz da tese adotada. (GRINOVER, 2012)

Com efeito, o novo enunciado normativo do NCPC, reproduzido em linhas acima, trata de matéria que já vinha disposta no enunciado da Súm./STF n. 456, sobre que: o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Assim, a ampliação do raio de incidência do efeito devolutivo dos recursos excepcionais posta-se em favor do rendimento e da instrumentalidade permitindo que um único processo solucione de vez controvérsias emergentes de uma relação jurídica. (GRINOVER, 2012)


Autor

  • Gustavo Kasaoka

    Mestrando do núcleo de pesquisa em Direito Processual Civil, da PUC de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE-PUC/SP. Membro colaborador do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO. Oficial de Gabinete na Turma Recursal/Sp

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

KASAOKA, Gustavo. Reexame e revaloração da prova na admissibilidade do recurso especial: O enunciado da Súmula n. 7, do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5200, 26 set. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/60453>. Acesso em: 23 set. 2018.

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