Tudo de Jurisprudência do STJ

Condomínio pode proibir Airbnb? O que decidiu o STJ
Plataformas digitais de locação por curtíssima temporada podem ser proibidas em condomínios? O direito de propriedade não é absoluto e deve respeitar a função social. O STJ admite a vedação, desde que prevista na convenção.

Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens
A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.

Dignidade do crédito x insignificância humana
Ao admitir a capitalização de juros e a penhora de salários, a jurisprudência do STJ favorece credores, em especial instituições financeiras. Como a insuficiência da proteção dos devedores fragiliza a dignidade humana?

Prescrição do crédito tributário no STJ
Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescrição tributária, com controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem do prazo. A Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Furto no repouso noturno e qualificadoras: equívoco do STJ
Não é razoável considerar, como fez o STJ, como menos grave ou de igual gravidade um furto qualificado e com causa de aumento de pena com um furto apenas contendo a causa de aumento de pena, com as mesmas consequências.

Créditos de ICMS na base do IRPJ e CSLL: STJ terá vinculante?
Casos paradigmas escolhidos aguardam definição pela afetação.

STJ e intimação eletrônica tácita: entendimentos contraditórios
As turmas do STJ divergem sobre o início da contagem do prazo recursal após os dez dias previstos na Lei 11.419/06: algumas consideram o décimo dia e outras o primeiro dia útil seguinte.

Direito real de habitação no STJ
O direito real de habitação desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos cônjuges ou companheiros sobreviventes, garantindo-lhes o direito de continuar morando no imóvel que servia como residência da família.

Confissão espontânea x multirreincidência: Tema 585 do STJ e distinção na vedação compensatória
A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência é possível, exceto em casos de multirreincidência, onde prepondera a agravante.

Prescrição intercorrente na execução fiscal segundo o STJ
Ao estabelecer posicionamentos sobre prescrição intercorrente na execução fiscal, o STJ tem buscado fornecer segurança jurídica para as partes envolvidas e garantir a efetiva cobrança dos créditos tributários pela Fazenda Pública.
A dança do IPI de importados nos tribunais superiores
A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.