Jurisprudência do STJ

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O STJ considera a inadimplência de ICMS conduta criminosa: está certo isso?

29/08/2018 13:00Miguel Teixeira Filho 0

Muito embora o emitente da nota fiscal de saída de mercadorias seja o sujeito passivo da obrigação tributária, é fato que o ICMS não é “descontado”, nem tampouco “cobrado” por quem realiza a operação.

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