Jurisprudência do STJ

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Roberto Jayme/AE

Decadência tributária no lançamento por homologação. Polêmica sobre a súmula 555/STJ

02/03/2018 09:50José Hable 1

Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção.

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