Condomínio pode proibir Airbnb? O que decidiu o STJ

Plataformas digitais de locação por curtíssima temporada podem ser proibidas em condomínios? O direito de propriedade não é absoluto e deve respeitar a função social. O STJ admite a vedação, desde que prevista na convenção.

Dispensários sem farmacêutico: julgados do STJ

O STJ entende que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários hospitalares. A Lei nº 13.021/2014 modificou essa posição?

Nova LIA exige revisão da indisponibilidade de bens

A nova Lei de Improbidade Administrativa permite revisar medidas de indisponibilidade já deferidas? A revogação não é automática e exige provocação, análise concreta e respeito à segurança jurídica e ao art. 300 do CPC.

STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

Contribuinte do IPTU segundo STJ

A quem cabe pagar o IPTU se não há disponibilidade econômica do imóvel na data do fato gerador? O STJ oscila na definição do contribuinte, gerando insegurança jurídica.

Dignidade do crédito x insignificância humana

Ao admitir a capitalização de juros e a penhora de salários, a jurisprudência do STJ favorece credores, em especial instituições financeiras. Como a insuficiência da proteção dos devedores fragiliza a dignidade humana?

STJ, racismo reverso e ideologia woke

O STJ decidiu que não há injúria racial contra brancos, por não comporem grupos historicamente oprimidos. É lícita a imposição de viés ideológico ao Judiciário?

Exceção de Romeu e Julieta no estupro de menores de 14 anos

A vulnerabilidade dos menores de 14 anos de idade tem que ser relativa ou absoluta? É possível aplicar a Exceção de Romeu e Julieta no ordenamento jurídico brasileiro?

Prescrição do crédito tributário no STJ

Deve-se ter cuidado, ao examinar a prescrição tributária, com controvérsia entre a prática dos exequentes e a posição do STJ sobre a contagem do prazo. A Corte Superior tem mantido a supremacia do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Furto no repouso noturno e qualificadoras: equívoco do STJ

Não é razoável considerar, como fez o STJ, como menos grave ou de igual gravidade um furto qualificado e com causa de aumento de pena com um furto apenas contendo a causa de aumento de pena, com as mesmas consequências.

TUSD e TUST na base do ICMS energia: modulação do STJ

Em consideração à segurança jurídica e à confiança do jurisdicionado, foi determinada, pelo STJ, no tema repetitivo nº 986, a modulação dos efeitos da decisão.

Créditos de ICMS na base do IRPJ e CSLL: STJ terá vinculante?

Casos paradigmas escolhidos aguardam definição pela afetação.

Decisões conflitantes causam insegurança jurídica

A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e  judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral.

STJ e intimação eletrônica tácita: entendimentos contraditórios

As turmas do STJ divergem sobre o início da contagem do prazo recursal após os dez dias previstos na Lei 11.419/06: algumas consideram o décimo dia e outras o primeiro dia útil seguinte.

IRPJ/CSLL sobre juros de inadimplemento contratual

A percepção de juros moratórios nada acrescenta ao patrimônio do credor. Apenas recompõe o patrimônio do credor desfalcado pela mora do devedor.

Direito real de habitação no STJ

O direito real de habitação desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos cônjuges ou companheiros sobreviventes, garantindo-lhes o direito de continuar morando no imóvel que servia como residência da família.

Confissão espontânea x multirreincidência: Tema 585 do STJ e distinção na vedação compensatória

A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência é possível, exceto em casos de multirreincidência, onde prepondera a agravante.

Prescrição intercorrente na execução fiscal segundo o STJ

Ao estabelecer posicionamentos sobre prescrição intercorrente na execução fiscal, o STJ tem buscado fornecer segurança jurídica para as partes envolvidas e garantir a efetiva cobrança dos créditos tributários pela Fazenda Pública.

A dança do IPI de importados nos tribunais superiores

A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.

Busca domiciliar, pessoal e veicular: novo paradigma

Recentes decisões do STJ trouxeram insegurança quanto à legalidade no cumprimento de buscas pessoais e veiculares durante a atividade de policiamento ostensivo.