A taxatividade do rol da ANS como limitadora do exercício do direito à saúde

Mudar a natureza exemplificativa do rol da ANS provocaria um aumento exponencial na negação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, além de impedir o acesso ao Judiciário para garantir respeito ao direito à saúde.

A problemática Súmula baixada pelo STJ

A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.

Análise do julgamento no Recurso Especial 1.111.566/DF: o etilômetro e a interpretação das normas

Reflexões sobre o Recurso Especial nº 1.111.566/DF, que criou polêmica ao exigir que, para a aplicação do tipo penal previsto no artigo 306 do CTB, é necessária a realização de mensuração de grau alcoólico do condutor veicular por meio do etilômetro ou de exame de sangue.

Jurisprudência defensiva ou deficiência do recurso especial?

Por que tantos recursos são barrados no STJ?

A efetiva garantia da razoável duração do inquérito policial na jurisprudência da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça

O STJ, ao julgar habeas corpus, entendeu haver necessidade de se fixar critérios objetivos para dar segurança aos prazos na investigação.

O alcance da retroatividade do acordo de não persecução penal em face da súmula 337 do STJ

O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.

Transmissão de HIV configura lesão corporal gravíssima

O STJ decidiu que o réu que, ciente de sua condição, mantém relação sexual sem a devida proteção com o fim de transmitir doença incurável – HIV – comete os crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo.

Da devolução em dobro nas relações de consumo à luz da jurisprudência do STJ

Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.

O print screen no processo penal

O uso de provas colhidas em meios digitais fere a segurança jurídica da persecução penal?

Prazo decadencial na jurisprudência do STJ

Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?

Aprovado o trabalho especial de vigilante, com ou sem arma de fogo

Em novembro de 2020, a Primeira Seção do STJ definiu que o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física (trabalho perigoso).

O delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 não é crime hediondo

Apontamentos sobre recente decisão do STJ que entendeu não ser crime hediondo o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Algumas linhas sobre a notificação do devedor em mora na alienação fiduciária em garantia

A controvérsia 158/STJ deixou exposto que há entendimentos dissonantes acerca do tema.

Industrialização de fatos pela jurisprudência em defesa dos interesses da Fazenda

Inventar fatos que não estão nos autos para decidir a favor da Fazenda era o que faltava.

STJ reconhece que ação judicial de afretador importaria em renúncia à cláusula arbitral do contrato

Em julgamento realizado no final de 2020, o STJ reformou acórdão do TJMS que havia julgado extinta, em vista da cláusula arbitral do contrato de afretamento, uma ação movida pelo armador contra o afretamento.

Anotações sobre a ação negatória de paternidade

A Terceira Turma do STJ decidiu que a existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade.

Segurador sub-rogado em juízo e o Superior Tribunal de Justiça.

Texto que trata das recentes decisões do STJ em favor da tese do nascimento do direito do segurador contra o causador do dano a partir da data do pagamento de indenização ao beneficiário do seguro: sub-rogação.

O Habeas Corpus não é remédio para trancar investigação que exija exame aprofundado da prova

O artigo discute sobre a possibilidade de habeas corpus causar o trancamento de investigação criminal que exija exame aprofundado da prova, a partir de fato concreto envolvendo o Ministro Paulo Guedes e o caso Greenfield.

Uma decisão que afronta ao princípio do contraditório

A 3ª Turma do STJ entendeu, como tese central, que um terceiro, que não figurou como parte na fase de conhecimento, pode responder pelo débito no respectivo cumprimento de sentença.

A defesa fala por último no processo

O artigo discute a questão à luz da doutrina e da jurisprudência do STF e do STJ.