A taxatividade do rol da ANS como limitadora do exercício do direito à saúde

Mudar a natureza exemplificativa do rol da ANS provocaria um aumento exponencial na negação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, além de impedir o acesso ao Judiciário para garantir respeito ao direito à saúde.

Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ

A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.

Mensuração do grau alcóolico do condutor de veículo, à luz do STJ

Reflexões sobre o Recurso Especial nº 1.111.566/DF, que criou polêmica ao exigir que, para a aplicação do tipo penal previsto no artigo 306 do CTB, é necessária a realização de mensuração de grau alcoólico do condutor veicular por meio do etilômetro ou de exame de sangue.

Jurisprudência defensiva ou deficiência do recurso especial?

Por que tantos recursos são barrados no STJ?

Razoável duração do inquérito policial

O STJ, ao julgar habeas corpus, entendeu haver necessidade de se fixar critérios objetivos para dar segurança aos prazos na investigação.

Retroatividade do acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.

Tramissão de HIV configura lesão corporal gravíssima

O STJ decidiu que o réu que, ciente de sua condição, mantém relação sexual sem a devida proteção com o fim de transmitir doença incurável – HIV – comete os crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo.

Devolução em dobro nas relações de consumo à luz do STJ

Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.

O valor do print screen no processo penal, à luz do STJ

O uso de provas colhidas em meios digitais fere a segurança jurídica da persecução penal?

Prazo decadencial no lançamento por homologação

Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?

Vigilante, com ou sem arma de fogo, tem direito a aposentadoria especial

Em novembro de 2020, a Primeira Seção do STJ definiu que o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física (trabalho perigoso).

Sobre o deferimento tácito do pedido dos benefícios da Justiça Gratuita

Ausência de Decisão sobre o Pedido dos Benefícios da Justiça Gratuita.

Arma de fogo com número de série raspado ou suprimido: crime hediondo?

Apontamentos sobre recente decisão do STJ que entendeu não ser crime hediondo o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Notificação do devedor em mora na alienação fiduciária em garantia, à luz do STJ

A controvérsia 158/STJ deixou exposto que há entendimentos dissonantes acerca do tema.

Industrialização de fatos pela jurisprudência em defesa dos interesses da Fazenda

Inventar fatos que não estão nos autos para decidir a favor da Fazenda era o que faltava.

STJ reconhece que ação judicial de afretador importaria em renúncia à cláusula arbitral do contrato

Em julgamento realizado no final de 2020, o STJ reformou acórdão do TJMS que havia julgado extinta, em vista da cláusula arbitral do contrato de afretamento, uma ação movida pelo armador contra o afretamento.

Os limites da ação negatória de paternidade, à luz do STJ

A Terceira Turma do STJ decidiu que a existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade.

Segurador sub-rogado em juízo e o direito de regresso

Texto que trata das recentes decisões do STJ em favor da tese do nascimento do direito do segurador contra o causador do dano a partir da data do pagamento de indenização ao beneficiário do seguro: sub-rogação.

Caso Greenfield: habeas corpus não pode trancar investigação que exija exame aprofundado da prova

O artigo discute sobre a possibilidade de habeas corpus causar o trancamento de investigação criminal que exija exame aprofundado da prova, a partir de fato concreto envolvendo o Ministro Paulo Guedes e o caso Greenfield.

Extensão da coisa julgada à luz do STJ. Afronta ao princípio do contraditório?

A 3ª Turma do STJ entendeu, como tese central, que um terceiro, que não figurou como parte na fase de conhecimento, pode responder pelo débito no respectivo cumprimento de sentença.