Modelo de ação monitória de cobrança de dívida conforme o novo Código de Processo Civil.

Ex.mo Sr. Dr. Juízo de Direito da ___Vara Cível da Comarca de ().

(nome do autora e qualificação), mantenedora da Universidade (), por seu procurador (procuração anexa), vem perante V. Ex.a, propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de (réu e qualificação), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:


DOS FATOS:

1. A Autora prestou serviços educacionais ao Réu no período compreendido entre o 2º Semestre do ano de 2008 e o 2º Semestre de 2012, tendo o referido aluno cursado regularmente as disciplinas oferecidas relativas ao curso de (), conforme atestam os documentos anexos.

2. Todavia, a despeito da regular prestação dos serviços, o Requerido não efetuou o pagamento integral das parcelas vencidas no período, restando, pois, inadimplente quanto aos valores devidos em razão da prestação dos serviços educacionais que lhe foram ofertados.

3. Nesse sentido, visando a equacionar os débitos existentes, o Réu firmou, com a Autora, um Termo de Confissão de dívida no importe de R$ 10.000, valor este que foi dividido em 24 (vinte e quatro) vezes, restando as parcelas em aberto:

4. Todavia, a despeito da negociação levada a efeito, o fato é que o Réu, mais uma vez não cumpriu as obrigações assumidas, relativamente ao termo de confissão de dívida, permanecendo devedor da quantia de R$ 1.500,00.

5. Com efeito, tendo em vista o exposto e considerando que todas as possibilidades de recebimento do crédito restaram exauridas, não restou outra alternativa à Autora, senão ajuizar a presente Ação Monitória, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:


DO DIREITO

DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA

6. Nos termos do art. 700 do NCPC, o ajuizamento da ação monitória encontra-se condicionada à apresentação de prova escrita da dívida, sem força executiva, que comprove os fatos constitutivos do direito da autora.

7. Nesse sentido, colha-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - VERIFICAÇÃO A PRINCÍPIO - ASSINATURA DO DEVEDOR NO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

-Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 1.102a do CPC, quais sejam, certeza e liquidez, possível se mostra a ação monitória. - Consoante a jurisprudência do STJ, não é exigida a assinatura pelo devedor no documento que instrui a ação monitória, bastando que tenha forma escrita e que permita ao magistrado presumir a existência do direito alegado. - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.  (TJMG, Ap n.º 1.0433.12.020449-3/001, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des.  Márcia Paoli Balbino, DJ. 13/02/2014). (Destacou-se).

8. No caso dos autos, a Autora apresentou a prova escrita do débito, consubstanciada na documentação anexa, a saber: (i) Contrato de prestação de serviços – 2º Sem./2009; (ii) Comprovante de matrícula – 2º Sem./2009; (iii) Contrato de prestação de serviços – 1º Sem./2010; (iv) Comprovante de matrícula – 1º Sem./2010; (v) Histórico Escolar; (vi) Relatório de notas e faltas – 2º Sem./2009; (vii) Relatório de notas e faltas – 1º Sem./2010 (viii) Ficha financeira; (ix) Termo de confissão de dívida; (x) Notas promissórias.


DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO

9. Conforme se verifica da documentação anexa, a Autora é credora do valor nominal de R$ 1.500,00, valor este que, acrescido de multas e juros contratuais até a data da propositura da ação totaliza o montante de R$ 3.000,00, conforme planilha anexa.

10. Neste particular, é importante ressaltar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais encontra-se consolidada quanto ao cabimento da Ação Monitória para o recebimento dos valores devidos em razão da prestação de serviço educacional, conforme se extrai do acórdão abaixo:

AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

-Em razão do inadimplemento no tocante ao pagamento da mensalidade acordada entre as partes, são incidentes encargos moratórios, conforme previsão contratual.

-Na monitória ou cobrança de mensalidade escolar, a correção monetária e os juros são contados do vencimento. (TJMG, Ap. n.º 1.0672.14.012064-9/001, 11ª Câmara Cível Rel. Des. Wanderley Paiva, J. 29/07/2015, DJ. 05/08/2015)

11. Portanto, uma vez comprovada, mediante prova escrita, a regular prestação dos serviços educacionais, o crédito em favor da Autora e, por fim, a inadimplência do Réu, não restam dúvidas quanto à procedência da presente ação.

12. Diante deste quadro, tendo em vista que, conforme atesta a documentação anexa, a Autora é credora da importância de R$ 3.000,00, e considerando, ainda, a necessidade de se evitar a ocorrência de flagrantes prejuízos à Autora e, consequentemente, o enriquecimento ilícito do Réu, impõe-se a procedência da presente ação para condenar o Réu ao pagamento do valor acima descrito.


DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

13. Em atendimento aos termos do art. 319, inc. VII do NCPC, a Autora manifesta, nesta oportunidade, o interesse pela realização da audiência de conciliação ou mediação.


DOS PEDIDOS:

14. Ante todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, é a presente para REQUERER, expressamente, que V. Exa. se digne de:

a)    Determinar a citação do Réu, por mandado, para pagar a importância de R$3.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de juros legais, desde a citação, ou, se for o caso, para que ofereça embargos, nos termos da Lei;

b)   Apresentados embargos, a Autora requer sejam esses julgados improcedentes, com a consequente condenação do Réu ao pagamento do valor ora cobrado, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais, desde a citação;

c)    CONDENAR o Réu ao pagamento de custas/emolumentos e honorários advocatícios, estes últimos calculados no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

15. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente: prova documental (notadamente os documentos que instruem esta ação), pericial, testemunhal e depoimento do Réu, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00.

Pede deferimento.

Cidade. Data.

_________________________________________

                      Nome do Advogado

                  OAB – Estado e Número



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


Comentários

0

Livraria