Uma vez aplicada a multa e vacinado o gado, estes serão automaticamente legalizados – do ponto de vista sanitário, o que trará como implicação o natural desembaraço para venda e movimentação e ar de legalidade sobre os bovinos.

Oficio Nº. XX/URS.BG/20XX

Cidade, xx de XX de 20XX.

Excelentíssima Senhora Promotora Coordenadora,

Nossas Mais Cordiais Saudações. Encaminho para Vosso Conhecimento – Cópia de Auto de Infração em SEDE DE DENÚNCIA ANÔNIMA, sobre propriedade com Gado Não Comunicado e, conforme informação, Não Vacinado.

Consequentemente, por determinação da Administração Central, os Fiscais da Unidade Local de XXXXX foram a campo para averiguar a possível existência de Gado Não Comunicado ao INDEA – apuração necessária e urgente devido o Risco Sanitário Abstrato proveniente do Não Controle Oficial dos Semoventes. Na seguinte propriedade:

Local: XXXX;

Autuado: XXXX, CPF n. XXXX.

Em procedimento legal, os Fiscais constataram a existência de xxx(xx) bovinos, o que rendeu uma multa de xx UPF/MT (xxxx Inteiros de Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso), além da Vacinação Oficial Assistida.

Neste ato, informo-vos, para conhecimento, que uma vez aplicada a Multa e Vacinado os bichos, estes serão automaticamente legalizados – do ponto de vista sanitário, o que trará como implicação o natural desembaraço para venda e movimentação e ar de legalidade sobre os Bovinos.

Informo-vos, que no caso concreto, a origem dos animais não foi informada ou definida - pelo proprietário.

Essa situação requer análise deste Parquet, pois a atuação administrativa deste INDEA/MT poder conter potencial prejuízo para a sociedade.

Isso se deve, pelo fato de o gado podendo ser oriundo de roubo, furto, branqueamento de capitais ou aquisição com a não incidência de tributos pode ser facilmente legalizados por meio do Ato Administrativo, pois o Documento Sanitário dá uma aparente licitude na origem do Gado.

No mais, nos colocamos a Vossa Inteira disposição para auxiliar, dentro de nossa esfera de competência, no que for necessário.

Respeitosamente.

 

ADVOGADO


Autor

  • Marcelo Galvão

    Advogado Público do Estado de Mato Grosso Com especialização em Direito Penal, Processual Pena, Direito Público, Direito Administrativo, Penal e Processual Penal Militar. Advogado da Secretaria de Estado de Agricultura de Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso. Cirurgião-Dentista especialista em Endodontia, Implantodontia, prótese sobre Implantes e Grandes Reconstruções Ósseas. Membro do Colégio Brasileiro de Implantodontia. 1º Tenente da Reserva do Exército tendo servido no Batalhão da Guarda Presidencial e Hospital das Forças Armadas.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria