Oficio Nº. XX/URS.BG/20XX

Cidade, xx de XX de 20XX.

Excelentíssima Senhora Promotora Coordenadora,

Nossas Mais Cordiais Saudações. Encaminho para Vosso Conhecimento – Cópia de Auto de Infração em SEDE DE DENÚNCIA ANÔNIMA, sobre propriedade com Gado Não Comunicado e, conforme informação, Não Vacinado.

Consequentemente, por determinação da Administração Central, os Fiscais da Unidade Local de XXXXX foram a campo para averiguar a possível existência de Gado Não Comunicado ao INDEA – apuração necessária e urgente devido o Risco Sanitário Abstrato proveniente do Não Controle Oficial dos Semoventes. Na seguinte propriedade:

Local: XXXX;

Autuado: XXXX, CPF n. XXXX.

Em procedimento legal, os Fiscais constataram a existência de xxx(xx) bovinos, o que rendeu uma multa de xx UPF/MT (xxxx Inteiros de Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso), além da Vacinação Oficial Assistida.

Neste ato, informo-vos, para conhecimento, que uma vez aplicada a Multa e Vacinado os bichos, estes serão automaticamente legalizados – do ponto de vista sanitário, o que trará como implicação o natural desembaraço para venda e movimentação e ar de legalidade sobre os Bovinos.

Informo-vos, que no caso concreto, a origem dos animais não foi informada ou definida - pelo proprietário.

Essa situação requer análise deste Parquet, pois a atuação administrativa deste INDEA/MT poder conter potencial prejuízo para a sociedade.

Isso se deve, pelo fato de o gado podendo ser oriundo de roubo, furto, branqueamento de capitais ou aquisição com a não incidência de tributos pode ser facilmente legalizados por meio do Ato Administrativo, pois o Documento Sanitário dá uma aparente licitude na origem do Gado.

No mais, nos colocamos a Vossa Inteira disposição para auxiliar, dentro de nossa esfera de competência, no que for necessário.

Respeitosamente. 

ADVOGADO