Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___° Vara Cível da Comarca de xxxxxx
Parte autora, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° xxxxxxx, e inscrita sob o CPF n° xxxxxxx, e-mail, residente e domiciliada na rua xxxxx, n° xxx, no município de xxxxxx, e Parte ré, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° xxxx, e inscrito sob o CPF n° xxxxx, não possui e-mail, residente e domiciliando na rua xxxxx n° xx no município de xxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da Defensoria Pública, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos Motivos de Fato e de Direito adiante descritos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os Requerentes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei n°1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais em detrimento do próprio sustento, e de sua família.
DOS FATOS
Os requerentes são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens desde xx de mês de xxx, conforme cópia da certidão de casamento anexa. E estão separados desde xxx, ou seja, há seis anos que encontra se cada qual morando em sua respectiva residência. Dessa forma, pretende os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecer casados entre si.
Desta união foram concebidos três filhos, (nome do primeiro filho), nascido no dia xx de mês de xxxx. ( nome do segundo filho) nascido no dia xx de mês de xxxx. ( nome do terceiro filho) em xx de mês de xxx, conforme as certidões de nascimento em anexo. Atualmente residem com a sua genitora, podendo o genitor visitá-los em horário livre.
Os requerentes dispensam, no momento, pensão alimentícia para si, vez que possuem meios próprios de subsistência.
Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.
DO DIREITO
1-DO DIVÓRCIO
Diante das circunstâncias expostas, Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL em face do exposto, nos precisos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, diz: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Ainda, aduz o Art. 1.574 Código Civil:
Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.
Ensina João Roberto Parizatto:
“O casamento apesar de todos os critérios legais exigidos pelo Código Civil deve reunir pessoas que se amam e quererem constituir família, quando esses deverão ter tolerância recíproca, respeito, confiança, aliado a tantos outros fatores para que a união tenha condições de sobreviver. Deflagrado o desamor, a falta de confiança e respeito, não se justifica a continuidade da relação, podendo a separação ser decretada como ato benéfico aos próprios cônjuges”. (PARIZATTO, João Roberto. Separação e Divórcio: alimentos. 4. ed. Leme: Edipa, 2004. p. 26)
2- DA GUARDA
A Genitora ficará com a guarda dos filhos, sendo que o genitor poderá visitá-los em horário livre, desde que não atrapalhe o cotidiano das crianças. Tendo em vista que a genitora mostra ter mais tempo disponível e obedece aos requisitos dos incisos do §2 do art.1583 do cc, demonstrando então melhores condições para educar, cuidar, dar afeto, oferecer saúde e segurança a seus filhos. Dá a garantia do bem estar moral e social das crianças, incluindo os tipificados no art.6° da Constituição Federal, e no art.4° da lei n°8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família e da sociedade assegurar direito como lazer, profissionalização, cultura, dignidade e convivência familiar.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
- Requer a gratuidade da Justiça nos termo da Lei n°1060/50, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo como arcar com à custa de despesas processuais em detrimento do próprio sustento;
- A decretação do divórcio, pondo fim ao casamento, obedecendo ao seguinte termo: I – Que a guarda dos filhos ficará com a mãe, podendo o genitor visitá-los livremente;
- A expedição de mandado para o cartório de Registro Civil, determinando que proceda com a averbação do divórcio judicial junto ao registro de casamento dos requerentes;
Provarão o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos.
DO VALOR DA CAUSA
Dar-se o valor da causa quantia de R$ (valor por extenso) para mero fins fiscais
Nesses termos aguarda deferimento
Local, data
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DEFENSOR PÚBLICO
