Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC

12/07/2018 às 19:13

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Ação Civil Pública com a finalidade de suspender o funcionamento de curso superior de enfermagem em desconformidade com as exigências do MEC, com pedido de ressarcimento dos danos causados aos alunos.

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

URGENTE

OFERTA E FUNCIONAMENTO INDEVIDO DE CURSO SUPERIOR

REFERÊNCIA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 1.14.000.001210/2013-05

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições institucionais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1º, IV, e 5º, I, da Lei n. 7.347/85, e no artigo 6º, VII, “c”, da Lei Complementar nº 75/93, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

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Sobre o autor

Leandro Bastos Nunes

Procurador da República. Ex-Advogado da União. Especialista em direito penal e processo penal. Articulista. Autor da obra "Evasão de divisas" (Editora JusPodivm). Professor da pós-graduação em direito penal econômico da FTC (Faculdade de Tecnologia e Ciências), e em cursos do Ministério Público da União. Palestrante em crimes financeiros.

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