RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA  E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Rito: Art. 719 e 731 do CPC

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, pedreiro, cédula de identidade de nº xxxxxx-SSPDS-CE, CPF de nºxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Dorico Soares C, 110, Jose Geraldo da Cruz, CEP Juazeiro do Norte-CE, e

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, diarista, cédula de identidade de nº xxxxxxxxx-SSP-CE, CPF de nºxxxxxx, na Rua Dorico Soares, 110, Jose Geraldo da Cruz, CEP xxxxxxx Juazeiro do Norte-CE,

 vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, que segue adiante, firmado perante a Defensoria Pública Estadual cujo membro subscreve, nos termos do art. 719 e 731 do CPC e no Art. 3º§2º da Lei 13.150.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os autores requerem, inicialmente, os benefícios da gratuidade da Justiça por serem pobres na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência, tudo consoante com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e disposições do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

FATOS

Os requerentes mantiveram convivência de União Estável de Junho de 2005 até Maio de 2017, dessa relação durante o período adquiriram a posse de um imóvel situado no Parque Vila São Bento atual José Geraldo da Cruz, Juazeiro do Norte- CE, constituído do lote 01 da quadra “E”, medindo 4,50 metros de frente, por 25 metros de fundos (conforme cópia da escritura particular de compra e venda anexada), no qual construíram uma casa no ano de 2014.

 Da relação entre eles nasceram os seguintes filhos:

Compareceram voluntariamente e foram devidamente orientados sobre o procedimento da mediação e informados dos seus princípios e regras básicas, nos moldes da Lei 13.140, comprometeram-se a respeitar todos seus princípios, tais como a oralidade, autonomia da vontade e confidencialidade.

E por assim compreender o método mais adequado de tratamento de conflito, com auxílio do mediador e supervisão jurídica do Defensor Público, realizaram o acordo que segue adiante.

RESUMO ESTRUTURADO DO ACORDO

FUNDAMENTO JURÍDICO