EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E VIOLENCIA DOMESTICA DA COMARCA DE XXXXX- MG
Autos n°:
FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra assinado, com procuração já carreada aos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo legal no Art. 282, § 5, do Código de Processo Penal requerer;
REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR USO DE TORNOZELEIRA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO
I – DOS FATOS
Trata-se de processo criminal da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha onde a autora requereu junto a ___ vara criminal da comarca de XXXXX – MG, medidas protetivas em decorrência de supostas ameaças cometidas pelo acusado.
Autora e acusado tiveram um relacionamento por aproximadamente X(XXX) anos, onde tiveram um filho ao qual foi homologado acordo que dispõe quanto a guarda, ´pensão alimentícia e demais cuidados quanto a criança, junto a ___ Vara de Família, Sucessões e Ausência da comarca de XXXXX – MG, processo nº XXXXXXXXXXXXX, (documentos anexo).
Contudo em decorrência do descumprimento das obrigações por parte de sua ex. esposa e ora autora, decorrente deste acordo fez com que acusado entrasse em contato com a autora e por vez alterado em decorrência desta não permitir que o acusado mantivesse contato com o filho veio a agredi-la verbalmente, mas repita-se por estar alterado por ela não permitir as visitas nem tão pouco vídeo conferencia com o filho.
Inclusive vale ressaltar que mesmo com as diferenças entre o ex. casal acusado continua arcando com toda as despesas da criança estipuladas no acordo, como pensão alimentícia, convenio médico/odontológico, etc. Mesmo assim a genitora da criança reluta em permitir as visitas entre pai e filho, o que vem gerando estresse e desentendimento, conforme inúmeros boletins de ocorrência registrados e já anexados.
Medidas protetivas concedidas pelo MM. Juiz, dia XX/XX/XXXX, contudo em decorrência do mesmo fato acima o acusado veio novamente entrar em contato com a autora onde o Excelentíssimo juiz entendeu por decretar a prisão do acusado.
Prisão preventiva do acusado deferida as fls xxx, mandado de prisão expedido as fls. xxx, revogada a prisão preventiva as fls. xxx, com exigências do cumprimento de medidas cautelares diversa da prisão sendo uma delas uso de tornozeleira eletrônica de monitoramento.
Pedido de revogação da medida cautelar realizado as fls. xxx/xxx, sob o argumento de que o acusado é cardíaco e a tornozeleira traz piora ao seu estado de saúde e devido a sua profissão onde a tornozeleira impede o uso do coturno e o horário de recolhimento conflitava com horários de plantão de trabalho do acusado, documentos comprobatórios já carreados aos autos.
Revogada pelo MM. Juiz a medida de recolhimento noturno, entretanto indeferida a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, as fls. xxx/xxx.
Em decorrência dessas supostas ofensas via mensagem de texto à autora veio a ajuizar a ação cuja entendemos que não há justificativas concretas de perigo a vítima, sendo a revogação do uso da tornozeleira de monitoramento eletrônico medida que se impõe.
Em apartada síntese, são os fatos que ensejam nosso pedido.
II – DO DIREITO
Inicialmente Excelência reiteramos que o acusado sofre de CARDIOMEPATIA ISQUEMICA GRAVE, conforme laudos acostados aos autos, sendo está a razão maior que enseja o presente pedido.
Nesse ponto insurge o direito a vida sobrepondo qualquer medida cautelar.
Dispõe o artigo 5º da Constituição Federal da Republica
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Por observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito indisponível a vida de certo devem ser observados no caso concreto e prevalecer em detrimento da medida cautelar imposta.
Ademais, frente a condição de saúde do acusado, ainda temos sua condição profissional, onde o acusado exerce a função de socorrista, conforme documento anexo, onde a tornozeleira impede o uso do coturno, equipamento exigido a título de EPI.
Nesse interim, é evidente a necessidade de revogação da medida pelo MM. Juiz, inclusive na falta de motivação idônea que permita o uso da tornozeleira de monitoramento o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça é pela retirada, senão vejamos;
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À FIXAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO VIA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
1- A decisão que aplica medida cautelar, inclusive alguma diversa da prisão, em observância ao dever de motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser devidamente fundamentada.
2- A decisão a quo limitou-se em apontar a permanência do uso da tornozeleira eletrônica, anteriormente aplicada cumulativamente à prisão domiciliar, sem, contudo, demonstrar ou esclarecer, mesmo que de maneira sucinta, a necessidade da aplicação de tal medida em relação ao caso concreto.
V.V. - Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO COMPROVADAS. Não há que se falar em constrangimento ilegal, vez que devidamente fundamentada a decisão que implantou à paciente a monitoração eletrônica, com fulcro a permitir a fiscalização das medidas cautelares anteriormente impostas. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.483911-2/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/0020, publicação da súmula em 23/09/2020).
Por fim, informamos que o acusado já não tem qualquer contato com a autora, a não ser o filho que as partes têm em comum, mais que nada impede que acusado e autora exerçam paternidade/maternidade, sem terem contato entre si. Até mesmo pois a medida protetiva instituída nos autos já proíbe o acusado de aproximar em um raio de 500(quinhentos) metros da autora, informamos também que o acusado e autora residem em cidades diferentes acusado em xxxx xxxxxxxxx – MG e autora em xxxxx – MG, ou seja, cerca de 50(cinquenta) quilômetros de distância o que por se só já dificulta o contato.
Sendo assim, não subsiste motivos para a manutenção da medida cautelar.
II.1 – DO RISCO DE MORTE
Conforme já exposto no tópico acima, com a devida vênia novamente entendemos por bem reafirmar, vez que trouxemos elementos concretos ao caso que pode ser determinante na análise de Vossa Excelência.
Conforme dito o acusado é cardíaco, acometido de CARDIOMEPATIA ISQUEMICA GRAVE, (conforme laudos anexos), nesse sentido o uso da tornozeleira eletrônica, e aqui não é redundância dizer, que pelo fato dela ser eletrônica agrava seu quadro de saúde e também pelo imenso estresse e nervosismo que o objeto vem causando.
É de suma importância que devemos preservar a vida, sendo assim e por observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito indisponível a vida de certo devem ser observados no caso concreto e prevalecer em detrimento da medida cautelar imposta.
II.2 – DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR USO DA TORNOZELEIRA
Conforme acima mencionado, em decisão de Vossa Excelência foi exigido o uso de tornozeleira eletrônica, para monitoramento.
Contudo, esclarecemos que o acusado enfrenta grandes problemas em decorrência do uso da tornozeleira de monitoramento eletrônico, imposta por este juízo.
Conforme já exposto o acusado é cardíaco, sendo que a tornozeleira traz inúmeros malefícios a sua saúde, bem como a sua atividade profissional.
Ademais, não sendo de menor importância confiando no bom senso e consciência de Vossa Excelência, nesse momento de pandemia é de extrema importância uma análise minuciosa do caso especifico para que seja mantida a medida, vez que, conforme exposto acima o paciente é cardíaco e o uso da tornozeleira vem causando alterações consideráveis em seus exames periódicos, com a agravante da Covid-19, que sendo este do grupo de risco a medida imposta pelo por Vossa Excelência, acaba por coloca-lo em maior vulnerabilidade em caso de, consultas, exames, internações, etc.
Sendo assim, diante de todo exposto os motivos que ensejou a referida medida não se mostra a mais adequada a ponto de colocar a vida do acusado em risco, restando por tanto a revogação da medida cautelar – uso de tornozeleira de monitoramento eletrônico, do acusado sendo medida que se impõe.
III – DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU
Quanto as questões pessoais do acusado, o mesmo mostra-se tecnicamente primário, visto que não possui qualquer condenação ou outro impedimento que possa restringir sua liberdade ou macular sua honra, sendo, portanto, pessoa idônea sem qualquer impedimento judicial.
Salienta-se ainda que, o acusado possui ocupação licita é ENFERMEIRO/ SOCORRISTA, ctps as (fls. xxx)
Neste ato também reafirma seu endereço já constante dos autos, constitui defensor o que presume que o mesmo seja encontrado, além do que, neste ato, assume que comparecerá a todos os atos judiciais para os quais fora chamado e cumprirá as medidas impostas por este juízo, qual seja o afastamento de sua ex. esposa, até mesmo como se extrai dos próprios autos eles moram em cidades diferentes com cerca de 50KM de distância.
Por fim, a suplica deste procurador é pela revogação da medida cautelar, uso de tornozeleira de monitoramento eletrônico, do acusado, é o que desde já se requer.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) Seja revogada a medida cautelar imposta ao Sr. Xxxxxx , como medida da lídima justiça.
b) Ciência do órgão de representação judicial do Ministério Público.
c) Por fim requer que seja marcada audiência de instrução, haja vista que encontra-se pendente de marcação.
V – DAS PROVAS
Nesta oportunidade estão sendo anexadas as provas documentais pertinentes ao pedido.
Termos em que,
pede deferimento.
Loca e Data
Advogado
OAB
Acompanhem também nossas redes sociais em https://www.instagram.com/orlandojunioadvogado/?hl=pt-br
https://www.facebook.com/orlandojunior.silva.3/
https://www.facebook.com/OrlandoJunioSilva
Agregue cultura em https://cutt.ly/LpQabrG e navegue com segurança em https://cutt.ly/WpQdWTJ
Adquira também excelentes matérias e livros jurídicos através dos links abaixo, com promoções imperdíveis
O que todo advogado precisa saber https://amzn.to/306paSA
Encontre tudo que precisa em https://www.magazinevoce.com.br/magazineoutsideojs/
