ATENÇÃO: PEÇA FEITA ÀS PRESSAS PARA ENTREGA EM UMA DISCIPLINA DA FACULDADE, DE MODO QUE PODE CONTER ERROS. VERSÃO NÃO CORRIGIDA OU CONFERIDA CONFORME O GABARITO DA OAB. O CASO PRÁTICO TAMBÉM PODE TER SIDO ALTERADO PELA PROFESSORA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ESTAR NOS MOLDES DO TRAZIDO PELA OAB.

Versão disponível "n o J u s N a v 1 g 4 n d"


DOUTO JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE


SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ..., neste ato representada por seu proprietário, nome, solteiro (a)..., inscrito no CPF n.º ..., CTPS sob o n.º..., com residência situada na Rua..., n.º... Cidade de... Estado de... CEP n.º..., filho de ... e ..., por meio de seu(sua) procurador(a) que abaixo subscreve, vem, com fulcro nos artigos 651 e 800 da CLT, ARGUIR:

 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

 

 

Nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por CESAR SILVA, já qualificado naqueles autos, pelos motivos de fáticos e de direito a seguir expostos:

I DA SÍNTESE DOS FATOS

 

Cesar Silva foi contratado pela empresa Santos construções para prestar serviços na cidade de Garanhus-PE e depois foi transferido, com sua anuência, para a sede da empresa em Fortaleza-CE.

Não obstante, ajuízou reclamação na cidade de Juazeiro do Norte-CE, onde o excepto reside atualmente, pleiteando o pagamento de 04(quatro) horas extraordinárias por semana.

Ante o exposto, considerando a manifesta incompetência territorial para o julgamento da ação, não resta outra alternativa senão a oposição da presente exceção.

 

II. DA TEMPESTIVIDADE (artigo 800 da CLT)

Inicialmente, cabe frisar que a exceção é tempestiva, uma vez que a parte que interpõe a propôs dentro do prazo de 5 dias a contar da notificação, nos termos do artigo 800 da CLT, respeitando-se o prazo recentemente declarado preclusivo pelo TST (CC-10467-93.2019.5.15.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020).

 

II DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (artigo 800 da CLT)

 

Consoante exposto na descrição fática, o trabalhador ajuizou sua reclamatória trabalhista Juazeiro do Norte-CE, todavia, este sempre trabalhou na cidade de Garanhus-PE e depois prestou serviços na sede da empresa, em Fortaleza-CE.

Diante disso, é mister saliente que o artigo 651 da CLT estabelece que, em regra, a competência territorial (ratione loci) para ajuizamento da ação trabalhista é do local onde se deu a prestação do serviço.

No caso em apreço, o excepto promoveu a reclamação trabalhista em local diverso do indicado pela CLT, o que impõe o reconhecimento da incompetência territorial da ação.

De mais a mais, cabe afastar, desde logo, qualquer alegação no sentido de que incidira, na hipótese, em apreço, o entendimento emanado no informativo 185 do TST, firmado na subseção I, Especializada em Dissídios Individuais, SBDI-I. Isso porque o informativo em análise firmou que somente é possível reconhecer como competente o foro do domicílio do reclamante quando a atribuição da competência ao local de prestação de serviços ou da contratação obstaculizar o direito de ação, o que não é o caso dos autos, já que se tratam de cidades localizadas no mesmo estado da federação.

Ressalta-se que a presente exceção é cabível, vez que a competência territorial na justiça trabalhista, via de regra, é relativa, o que impede seu reconhecimento ex officio, consoante disciplina a OJ 149 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.

Destarte, considerando a manifesta incompetência territorial para o julgamento da ação, é impositivo o reconhecimento da presente exceção.

III DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, a parte excipiente requer e pleiteia:

 

A) a suspensão do processo e a não realização da audiência a que se refere o art. 843 da CLT até que se decida a exceção (CLT, art. 800, §1°);

B) A intimação do reclamante para manifestação no prazo de cinco dias (CLT, art. 800, §2°);

C) O reconhecimento da incompetência territorial e a retomada do processo a seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente, Fortaleza-CE (art. 800, §4°, CLT).

IV DAS PROVAS (art. 800, §3°, CLT)

Protesta o excipiente pela produção de todas as provas em direito admitidas (art. 800, §3°, CLT).

Nestes termos,

espera deferimento.

Município/estado..., data...

ADVOGADO(A)

OAB

 



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso