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[Modelo] Exceção de incompetência territorial (ratione loci)
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08/11/2021 às 16:10
Resumo:
- A Santos Construções Ltda. apresentou uma exceção de incompetência territorial contra a ação de indenização por danos morais ajuizada por Cesar Silva, alegando que o foro de Juazeiro do Norte-CE não é competente para julgar o caso, pois o serviço foi prestado em Garanhuns-PE e Fortaleza-CE.
- A exceção é considerada tempestiva, respeitando o prazo de 5 dias após a notificação, conforme o artigo 800 da CLT, e argumenta que o foro competente para a ação é o local da prestação de serviço, de acordo com o artigo 651 da CLT.
- Requer a suspensão do processo até a decisão sobre a exceção, a intimação do reclamante para manifestação, o reconhecimento da incompetência territorial e a subsequente retomada do processo no juízo competente de Fortaleza-CE, além de protestar pela produção de todas as provas admitidas em direito.
Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi
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