Petições de Ação rescisória no processo civil
Rescisória contra decisão já recorrida: erro sanável.
Por
Luís Carlos Martins Alves Jr.
Destacado em 22 de Outubro de 2007 às 00:00
A União ajuizou ação rescisória contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, alegando que esta pressupôs que a lide versava sobre a possibilidade de creditamento de IPI em decorrência de insumos adquiridos sob o regime de isenção territorial, quando, na verdade, tratavam-se de insumos adquiridos sob o regime de alíquota zero e de uma isenção de caráter nacional.
Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória em matéria tributária.
Por
Destacado em 17 de Outubro de 2007 às 00:00
Sentença que, em controle difuso de constitucionalidade, havia exonerado contribuinte de recolher Contribuição Social sobre o Lucro, foi posteriormente rescindida, ocasião na qual foi declarado o restabelecimento dos créditos tributários não recolhidos oportunamente em virtude da decisão anulada.