Ação rescisória no processo civil

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Rescisória contra decisão já recorrida: erro sanável.

    22/10/2007 01:00 1

    A União ajuizou ação rescisória contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, alegando que esta pressupôs que a lide versava sobre a possibilidade de creditamento de IPI em decorrência de insumos adquiridos sob o regime de isenção territorial, quando, na verdade, tratavam-se de insumos adquiridos sob o regime de alíquota zero e de uma isenção de caráter nacional.

  • Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória em matéria tributária.

    17/10/2007 01:00 1

    Sentença que, em controle difuso de constitucionalidade, havia exonerado contribuinte de recolher Contribuição Social sobre o Lucro, foi posteriormente rescindida, ocasião na qual foi declarado o restabelecimento dos créditos tributários não recolhidos oportunamente em virtude da decisão anulada.