Petições de Atribuições do Ministério Público
Recurso contra arquivamento de representação junto ao MP do Rio Grande do Norte
Por
Valderi Idalino da Silva Tavares
Publicado em 22 de Agosto de 2017 às 12:05
Recurso contra Indeferimento de Representação em que denuncia a Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.577/2017, que designará recursos púbicos para a construção de um santuário religioso no município de Pau dos Ferros.