Operadora de telefonia negativa consumidor por conta não solicitada. Modelo de impugnação à contestação

Reclamante ajuizou demanda com o objetivo de declarar a inexistência de débito, cancelar a inscrição do seu nome junto ao SPC e pleitear a reparação dos danos morais que sofreu.

[Modelo] Nome negativado por dívida alheia: indenização

Modelo de petição inicial de ação que discute a responsabilidade civil por inscrição indevida no SERASA, em que o consumidor foi negativado por dívida que não contraiu.

Ação contra banco por inscrição indevida no Serasa e por cláusula abusiva

Demanda ajuizada contra banco que inseriu o nome do correntista indevidamente em órgão negativador de crédito. A ação visa também declarar a nulidade de cláusula contratual timbrada pela abusividade e iniquidade.

Negativação no SERASA e SPC deve ser retirada após a prescrição do cheque, independentemente do pagamento

Como o direito de execução judicial de cheque sem fundos prescreve 6 meses após o escoamento do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei nº 7.347/85), muitas Câmaras do TJRS estão acolhendo a tese de que os registros de cheques devolvidos somente podem ficar na base de dados do SERASA/SPC por tal período.

Agravo pede retirada de nome do Serasa e revisão de dívida

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgará um Agravo de Instrumento interposto por um cliente que teve sua inclusão no Serasa mantida pela Justiça, apesar de contestar a dívida com o banco. A defesa argumenta que, enquanto há contestação sobre a legalidade da dívida, o consumidor não deveria sofrer restrições cadastrais que inviabilizam sua vida financeira. O agravante, que utilizou cheque especial, alega que foi vítima de cobranças abusivas e pede a exclusão da restrição e a revisão dos valores cobrados. Sustenta que os depósitos feitos na conta eram imediatamente consumidos por juros elevados e encargos financeiros pouco transparentes, tornando a dívida impagável. Segundo a defesa, o banco teria praticado anatocismo – a cobrança de juros sobre juros –, o que poderia, após revisão judicial, transformar o devedor em credor.

Ação civil pública contra inscrição no SPC por dívidas da casa própria pela CEF

Ação civil pública impetrada pela Associação Nacional dos Mutuários, contra a inscrição de mutuários do SFH no cadastro do SPC

Ação civil pública relativa ao Serviço de Proteção ao Crédito

Ação civil pública do MP do Mato Grosso do Sul, com o fito de proteger direitos de consumidores incluídos nos bancos de dados do SPC.