Petições de Cobrança abusiva ao consumidor
Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
Por
Arthur Werner Menko
Publicado em 08 de Abril de 2015 às 13:31
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra a TIM, visando evitar o bloqueio da internet após o consumo da franquia diária, fundamentada na ilegalidade da alteração unilateral do contrato existente e propaganda enganosa veiculada.