Petições de Compensação de créditos tributários
Serviços all-inclusive e a base tributária aplicável. Produtos de uso e consumo ou comércio?
Por
Jacque Damasceno Pereira Júnior
Destacado em 02 de Dezembro de 2015 às 10:11
A base tributária aplicável aos serviços resort all-inclusive deve ser calculada pelo ICMS, mesmo sendo mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento?