Mandado de segurança contra a nova CPMF (1)
01/07/1999 00:00 1
Modelo de petição inicial de mandado de segurança contra a cobrança da CPMF, na nova versão reeditada pela Emenda Constitucional nº. 21/99
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Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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![advogada]( "advogada")
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Mandado de segurança contra a nova CPMF (2)
01/07/1999 00:00 1
Petição inicial de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso do Sul, em favor de todos os associados da entidade
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Mandado de segurança contra a nova CPMF (3)
01/07/1999 00:00 1
![Paulo Antonio Pessoa Crasto]( "Paulo Antonio Pessoa Crasto")
Mais uma petição inicial, esta bastante completa, contra a prorrogação da cobrança da CPMF instituída pela EC 21/99.
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Ação civil pública do MPF/SP contra a cobrança da CPMF
01/07/1999 00:00 3
Inicial da ação civil pública impetrada pelo MPF/SP, para que as operações financeiras realizadas naquele Estado sejam isentas da cobrança da CPMF.
