Petições de Crédito tributário
Petição inicial de recurso de multa de trânsito
Por
Júnior Brito
Publicado em 02 de Abril de 2017 às 21:11
RECURSO de multa por Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória
Tributação indevida de verbas indenizatórias
Por
Destacado em 01 de Agosto de 2002 às 00:00
Mandado de segurança coletivo de associação contra a Receita Federal por tributação indevida de verbas indenizatórias.
Suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de ação cautelar:
Por
Júlio Nogueira
Destacado em 01 de Abril de 2001 às 00:00
Petição de ação cautelar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário, com base no novo art. 151, V, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. A liminar foi deferida.