Petição inicial de recurso de multa de trânsito
03/04/2017 00:11 2
RECURSO de multa por Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória
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Crédito tributário
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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Tributação indevida de verbas indenizatórias
01/08/2002 03:00 1
Mandado de segurança coletivo de associação contra a Receita Federal por tributação indevida de verbas indenizatórias.
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Suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de ação cautelar:
01/04/2001 03:00 1
Petição de ação cautelar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário, com base no novo art. 151, V, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. A liminar foi deferida.
