Petição inicial de recurso de multa de trânsito
03/04/2017 00:11 2
RECURSO de multa por Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória
Crédito tributário
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
03/04/2017 00:11 2
RECURSO de multa por Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória
01/08/2002 03:00 1
Mandado de segurança coletivo de associação contra a Receita Federal por tributação indevida de verbas indenizatórias.
01/04/2001 03:00 1
Petição de ação cautelar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário, com base no novo art. 151, V, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. A liminar foi deferida.