Crimes contra a Administração

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Crime de responsabilidade.

    12/08/2006 00:00Cédio Pereira Lima Júnior 1

    Cédio Pereira Lima Júnior

    Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).

  • Recurso ordinário em crime de prevaricação:

    01/10/2000 00:00 1

    O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática de crime de prevaricação, sem contudo conter na denúncia a elementar do tipo (o interesse ou sentimento pessoal do acusado). Contra a denegação do habeas corpus, foi impetrado recurso ordinário ao STJ.