Petições de Crimes contra a ordem tributária
Tópico de defesa para o crime de descaminho ante o princípio da bagatela
Por
Italo Lemos
Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 às 09:43
O presente trabalho apresenta um modelo de defesa que apresenta matéria jurisprudencial para aplicação do princípio da bagatela - ou insignificância - para o crime de descaminho.