Petições de Delitos de menor potencial ofensivo
Crime com pena inferior a 2 anos na Justiça Estadual: habeas corpus
Por
Írio Dantas da Nóbrega
e
Nívea Dantas da Nóbrega
Destacado em 01 de Novembro de 2002 às 00:00
Habeas corpus em favor da extensão do conceito de menor potencial ofensivo da Lei dos Juizados Especiais Federais aos Juizados dos Estados.
