Crime com pena inferior a 2 anos na Justiça Estadual:
01/11/2002 03:00 1
Habeas corpus em favor da extensão do conceito de menor potencial ofensivo da Lei dos Juizados Especiais Federais aos Juizados dos Estados.
Delitos de menor potencial ofensivo
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
01/11/2002 03:00 1
Habeas corpus em favor da extensão do conceito de menor potencial ofensivo da Lei dos Juizados Especiais Federais aos Juizados dos Estados.