Petições de Direito Penal (Direito da Criança e do Adolescente)
Ação civil pública para implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator
Por
Sidney Fiori Junior
Destacado em 08 de Agosto de 2008 às 00:00
Tendo em vista que adolescentes infratores estão cumprindo medida sócio-educativa juntamente com imputáveis que cumprem penas de detenção e reclusão, a Promotoria da Infância e da Juventude de Araguaína (TO) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Tocantins para a implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator.