Petições de Elegibilidade
Lei Ficha Limpa de Santa Catarina é inconstitucional
Por
Ruy Samuel Espíndola
Destacado em 23 de Outubro de 2011 às 07:48
Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.
Recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto
Por
Destacado em 03 de Outubro de 2004 às 00:00
Recurso apresentado por candidato que teve sua candidatura indeferida, por ter sido considerado analfabeto pela Justiça Eleitoral.