Petições de Embargos de declaração no processo penal
Embargos de declaração no processo penal
Por
Carlos Biasotti
Destacado em 17 de Maio de 2022 às 18:00
Recurso para que seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Petição:embargos de declaração
Por
Géssyca Thayssa Rodrigues da Silva
Publicado em 15 de Novembro de 2016 às 00:59
Embargos de Declaração c/c Efeitos Modificativos em face da sentença condenatória retro.