Tudo de Embargos de divergência no processo do trabalho
Alterações ao artigo 894, II, da CLT com a publicação da Lei nº 13.015/14
Por
Daisy Renata da Silva
Publicado em 10 de Setembro de 2014 às 23:14
A Lei 13.015/14 alterou a CLT e dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho, incluindo embargos infringentes, de divergência e de declaração.
A supressão da contrariedade à letra de lei federal como pressuposto de cabimento do recurso de embargos no dissídio individual do trabalho.
Por
Alexandre Simões Lindoso
Destacado em 21 de Junho de 2007 às 00:00
Pende apenas de sanção presidencial projeto que reduz as hipóteses de cabimento de recurso de embargos, ante a supressão da contrariedade à letra de lei federal ou da Constituição como pressuposto de admissibilidade.
