Petições de Empréstimo compulsório
Ação de cobrança de títulos emitidos em virtude do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás
Por
Mateus Alves dos Santos
Destacado em 01 de Julho de 2002 às 00:00
Até 1993, o consumo de energia elétrica estava sujeito ao pagamento de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, de acordo com a Lei nº 4.156/62, com alterações posteriores. Os valores recolhidos seriam resgatados ou convertidos em ações, com juros e correção monetária, no prazo de 20 anos.