Petições de Energia no Direito Administrativo
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
Por
Alexis Sales de Paula e Souza
Destacado em 26 de Abril de 2014 às 14:33
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica